O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta terça-feira (1º), cumprindo determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A AGU sustenta que o decreto nº 12.499/2025, editado por Lula, está fundamentado na prerrogativa constitucional do chefe do Poder Executivo para adotar medidas regulatórias relativas à tributação. A ação solicita ao STF que reconheça a constitucionalidade do decreto e restabeleça sua validade imediata.

Contexto político e jurídico

O decreto que elevou o IOF passou por forte resistência no Congresso Nacional, que na última semana aprovou, em ampla maioria, projeto de decreto legislativo revogando a medida. Esse episódio marcou a primeira vez em mais de três décadas em que o Legislativo rejeitou formalmente uma iniciativa presidencial deste tipo.

A derrubada do decreto foi motivada pela alíquota maior sobre operações de crédito empresariais, provocando protestos de setores produtivos e parlamentares. A revogação ocorreu com 383 votos a favor e 98 contra na Câmara, seguida por votação simbólica no Senado.

Repercussões e estratégias governamentais

Segundo Messias, a revogação pelo decreto legislativo violou o princípio da separação dos poderes e gerou insegurança jurídica, além de impactar negativamente a arrecadação, que segundo estimativas da equipe econômica, poderia alcançar R$ 12 bilhões em 2025.

O governo avalia que não recorrer ao STF abriria precedente que enfraqueceria as prerrogativas do Executivo, sogrando futuras decisões presidenciais à influência parlamentar. Apesar do embate jurídico, aliados garantem que o diálogo político deve ser mantido para buscar soluções consensuais.

Mobilizações no Legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protagonizou papel decisivo ao pautar a votação revogando o aumento do IOF, posicionando o Congresso em confronto direto com o Palácio do Planalto. Motta afirmou que a decisão foi tomada para evitar riscos ao país e reforçou a necessidade de governança equilibrada.

Paralelamente, outros parlamentares do Centrão buscam negociar alternativas para viabilizar ajustes fiscais, enquanto a base governista articula estratégias para mitigar os impactos políticos do episódio.

O debate sobre o IOF revela a dificuldade do governo Lula em avançar em reformas fiscais em um cenário político complexo e dividido.

Fontes

• Poder360
• UOL
• UOL
• Metrópoles
• O Globo